Já está em vigor lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Camilo Santana que isenta a taxa de expedição da 2ª via da Carteira de Identidade às pessoas em situação de rua e aos idosos, com idade igual ou superior a 60 anos.

De acordo com Nelson Martins, secretário das Relações Institucionais do Governo do Ceará, o benefício foi estendido através de Mensagem enviada pelo governador. “As pessoas em situação de rua não estavam incluídas neste direito e houve uma demanda dos movimentos sociais, principalmente das áreas ligadas ao Direitos Humanos. Com isso, o governador Camilo Santana enviou uma Mensagem para Assembleia garantindo a isenção do pagamento da segunda via da carteira de identidade”, informou.

A medida garante ainda o benefício para as pessoas reconhecidamente pobres, inseridas no Cadastro Único do Fundo Nacional de Assistência Social da STDS; cidadãos que tenham sido vítimas de roubo, desde que comprovem através do boletim de ocorrência; e trabalhadores beneficiados com o seguro-desemprego.

“Desde o ano passado, o Estado fez uma reformulação, uma revisão, nas taxas de fiscalização e prestação de serviço público. Uma das decisões, do ponto de vista social, foi a isenção do pagamento da segunda via da identidade para as pessoas consideradas pobres”, concluiu.


Fonte: Governo do Estado do Ceará
Wiarlen Ribeiro
Repórter / Célula de Reportagem



No ultimo final de semana de novembro os municípios do Litoral Oeste cearense receberam o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os moradores de Itarema, Acaraú, Bela Cruz e Jijoca de Jericoacoara encontraram a van do DECON Viajante estacionada nas Praças Centrais das cidades, entre os dias 22 a 25 de novembro, respectivamente, das 8h às 14h.
Na ocasião, o órgão consumerista realizou, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais. O DECON verificou também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho deste ano.

O “DECON Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

Mudanças na partilha do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e na composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) começaram a tramitar no Congresso Nacional. Apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 361/2016 determina que as companhias seguradoras repassem parte do valor recolhido diretamente para Estados e Municípios, sem passar pelo Fundo Nacional de Saúde, e também para órgãos da previdência social para programas de habilitação e reabilitação. 
O projeto altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para incluir representantes da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Sobre os recursos do DPVAT, eles são financiados pelos proprietários de veículos por meio de pagamento anual. Atualmente, do total arrecadado, 50% são voltados para pagamento das indenizações e reservas; 45% são repassados ao Ministério da Saúde para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e 5% são destinados ao Ministério das Cidades, para aplicação exclusiva em programas de prevenção de acidentes.
Pela proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os porcentuais de repasse passam a ser: 15% dos recursos para o Ministério da Saúde para custeio dos serviços pré-hospitalares e hospitalares de urgência do Sistema Único de Saúde (SUS); 10%para o Ministério da Fazenda, destinados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para serem aplicados em programas de habilitação e reabilitação física e profissional; 20% para as entidades gestoras dos regimes próprios de previdência social, nos Estados e Municípios; e 5% para o Ministério das Cidades, destinados ao Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação em programas de prevenção de acidentes. Os outros 50% continuariam voltados às indenizações e reservas. 
Indenizações

A proposta também prevê revisão anual dos valores das indenizações na hipótese de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. A Lei 11.482/2007 fixa em R$ 13.500,00 a indenização nos casos de morte e invalidez permanente total ou parcial, e em até R$ 2.700,00 no caso de despesas com assistência médica e despesas suplementares devidamente comprovadas. De acordo com o PLS, a indenização passa para R$ 24.985,52 no caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, e de até R$ 4.997,16 como reembolso à vítima no caso de despesas com assistência médica.


Agência CNM, com informações da Agência Senado


Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional no mês de novembro, apontou recuo de R$ 18,9 bilhões em 2012 para R$ 2,9 bilhões do superávit primário (receita menos despesas antes do pagamento de juros) dos Municípios. O documento detalhou as contas de 146 cidades em todo o País com mais de 200 mil habitantes. 


O levantamento indica as dificuldades fiscais vivenciadas pelos Municípios. Diante desse cenário, o Tesouro recomendou que as prefeituras deveriam fazer ajustes e reformas como medidas para a melhoria das contas dos Municípios. Entre elas, o Tesouro cita a da Previdência Social, Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova Lei de Finanças Públicas. “O boletim aponta para a necessidade de consolidação fiscal por meio de ajustes estruturais, em todos os níveis federativos, de sorte a permitir que o Brasil reinicie um ciclo virtuoso de crescimento”, diz o relatório.

Entre os Municípios analisados, São Paulo tem o maior nível de endividamento com 204,3% na relação entre dívida consolidada e receita corrente líquida. Já Macapá, no Amapá, foi considerada a cidade com menor índice: 0,22%.

Fonte: Agência CNM, com informações da Folha de São Paulo

As linhas de ônibus intermunicipais sofreram um reajuste de 13,62%, na ultima quinta-feira (3). Segundo o Detran-CE, o reajuste não afetará as linhas de ônibus que operam na Região Metropolitana de Fortaleza.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) autorizou a medida, afirmando que a mesma está prevista nos contratos entre as empresas de ônibus o Governo do Estado, que preveem a correção anual das tarifas.

Serão afetadas linhas intermunicipais que atuam nas regiões Norte, Cariri, Centro-Sul, Inhamuns, Sertão Central, Litoral Oeste, Maciço de Baturité, Jaguaribana e Litoral Leste serão afetados. Operam nestes locias as empresas Expresso Guanabara, Via Metro, Princesa dos Inhamuns, Fretcar e São Benedito.

Com a expectativa de imunizar cerca de 150 milhões de animais, teve início no começo deste mês de novembro a segunda etapa da vacinação contra a febre aftosa.
Em 14 estados (Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo), a vacinação deve ocorrer em todo o rebanho bovino e de búfalos. Em mais oito estados (Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul – exceto no Pantanal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins) e no Distrito Federal, a vacina será somente para animais com até 2 anos de idade.
Na região da Calha do Rio Amazonas e na Zona de proteção do Pará, a vacinação já foi concluída. Segundo o Ministério da Agricultura, 550 mil animais foram imunizados. No país, o rebanho é de cerca de 215 milhões de cabeças, sendo 213,8 milhões de bovinos e 1,1 milhão de búfalos.
O produtor que não imunizar o rebanho está sujeito a multa. O valor varia de acordo com a unidade da federação. Em Minas Gerais, a multa por animal não vacinado é de R$ 75,25. O criador que aplicou a vacina e não fez a declaração ao órgão estadual de defesa agropecuária também pode ser multado.

Para declarar a vacinação, o pecuarista precisa apresentar a nota fiscal e a relação dos animais imunizados. A vacinação faz parte do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação de Febre Aftosa, coordenado pelo Ministério da Agricultura, que tem como estratégia principal a implantação progressiva e a manutenção de zonas livres da doença, de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

Para encerrar o Ano Santo Extraordinário da Misericórdia, as Portas da Misericórdia abertas em todas as dioceses do mundo serão fechadas. Na diocese de Sobral, onde foram abertas quatro Portas da Misericórdia, está sendo preparada uma programação especial. Em Bela Cruz, na Igreja Matriz de NSra da Conceiçao que foi agraciada com uma das portas na Diocese de Sobral, fará o encerramento neste sábado, dia 05 de novembro, as 19hs com uma Missa de fechamento da Porta da Misericórdia.
Na Missa além dos fieis, comparecerão todos os padres da região episcopal Vale do Acaraú que celebraram durante todo o ano o Jubileu da Misericordia.
O Ano Santo Extraordinário da Misericórdia, instituído pelo Papa Francisco, cujo lema é Misericordes Sicut Pater (Misericordiosos como o Pai) teve início no dia 8 de dezembro de 2015. Nessa data foi aberta a Porta Santa, localizada na Basílica de São Pedro, em Roma, e nos dias seguintes todas as Arqui(dioceses) do mundo começaram a abrir as portas, estas chamadas de Portas da Misericórdia.
Ano Santo
A Igreja deu início à tradição do Ano Santo no ano de 1300, durante o pontificado do Papa Bonifácio VIII, que previu a realização de um jubileu por século. Contudo, para permitir que cada geração vivesse, ao menos, um Ano Santo, em 1475 foi instituído um jubileu ordinário a cada 25 anos. Já um jubileu extraordinário – como o que está sendo vivido desde o dia 8 de dezembro de 2015 e que será encerrado no Vaticano em 20 de novembro de 2016 – é proclamado por ocasião de um acontecimento particular.

Até hoje, 26 Anos Santos Ordinários já foram proclamados, sendo que o último aconteceu no ano 2000. Já os extraordinários aconteceram no último século, e foram dois: em 1933 (proclamado pelo Papa Pio XI, por ocasião do 19º centenário da Redenção) e em 1983 (pelo Papa João Paulo II, pelos 1950 anos de Redenção).

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou na última terça-feira, 1.º de novembro, o aplicativo criado para comunicar diretamente infrações a motoristas, que permitirá um desconto de 40% no valor da multa. Também na terça, passou a vigorar o aumento de até 66% nas multas, além do agravamento da punição para algumas infrações.
Mas o desconto no pagamento pelo aplicativo, que se chama Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), só vale se o motorista não quiser recorrer. E o sistema, por ora, adotado por apenas 3 órgãos dos mais de 1,6 mil que fiscalizam o trânsito no Brasil.
A Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) estão entre os primeiros a aderir. Assim, em todo o Brasil, quem se cadastrar no aplicativo e cometer infração em rodovia federal receberá a notificação pelo app, quando ela for cadastrada no sistema, informou o Denatran.
O único Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que faz parte do sistema, por enquanto, é o de Santa Catarina. O Detran de Minas Gerais informou que foram realizados testes, mas ainda não há previsão de data para começar. Segundo o Denatran, o Detran de Pernambuco está em fase de homologação.
Inicialmente, mais de 1,6 mil órgãos autuadores são considerados aptos a aderir ao sistema, segundo o Denatran. Mas não há prazo para eles passem a utilizar o aplicativo; a adoção também não é obrigatória.
Como baixar
A ferramenta ainda está em processo de desenvolvimento e, por enquanto, só funciona para smartphones que usam o sistema Android, do Google. Para usuários de sistema iOS, específico dos aparelhos da Apple, o aplicativo poderá ser baixado a partir da próxima segunda-feira, 7.

O acesso via computadores (notebooks e "desktops") será dado primeiro para donos de frotas de veículos, no próximo dia 15. No dia 22, será liberado a todos os motoristas.
O cadastro exige placa do veículo, número do Renavam, CPF, e-mail, senha, número da CNH e seu código de segurança. Todas as informações são validadas na base do Renavam.
Cuidado com golpes
O Denatran reforça que o único meio de comunicação das infrações entre o órgão e os condutores são os Correios e, agora, o aplicativo do SNE. Denatran informa que só repassa informações sobre multas pelos Correios e, agora, pelo aplicativo SNE; ele não envia mensagens no Whatsapp e nem e-mails.

O departamento informou que não irá repassa informações por meio de quaisquer outros sistemas, como WhatsApp, e-mails ou redes sociais. Supostos avisos de multas recebidos por esses meios devem ser descartados.
Com recurso, não há desconto
O desconto de 40% na multa paga pelo aplicativo só valerá para quem reconhecer a infração sem contestar previamente ou apresentar recurso. O pagamento só poderá ser feito por meio eletrônico, até a data de vencimento.

Atualmente, o infrator que optar por pagar dentro do prazo de validade da multa tem desconto de 20% no valor.
As economias com impressão e envio das notificações pelos Correios vão permitir aumentar o desconto para 40%, afirma o Denatran. Só a PRF estima enxugar R$ 50 milhões com a redução das emissão em papel. O Dnit avalia que o mesmo valor vai deixar de ser pago para enviar notificações pelos Correios.
Segundo o órgão, a comunicação das multas entre órgãos de autuação também deve ser facilitada. A intenção é centralizar o gerenciamento das multas entre diversos órgãos de diferentes unidades da federação.


Fonte: Agência CNM, com informações do G1

As multas de trânsito ficaram mais caras no país a partir desse mês de novembro.  Esse é o primeiro reajuste no preço das infrações em 16 anos. As mudanças são o resultado de uma lei sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em maio.
Além do aumento nos valores, a legislação fará outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As infrações de natureza leve são as que sofrerão maior reajuste. O valor passará dos atuais R$ 53,20 para R$ 88,38, uma correção de 66%. Já as multas consideradas gravíssimas, hoje R$ 191,54, passarão para R$ 293,47 –um crescimento de 53%.
Dirigir ao celular deixará de ser uma infração média e passará a ser gravíssima. Essa é uma das infrações mais comuns em São Paulo –de janeiro a julho de 2016 foram quase 300 mil aplicadas.
Estacionar irregularmente em vaga de idosos ou de pessoas com deficiência, antes grave, e se recusar a fazer o teste do bafômetro, que não era infração, também passam a ser gravíssimas.
Atingir 20 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) também terá consequências mais graves. O tempo de suspensão do direito de dirigir será maior: o mínimo, que hoje é de um mês, passará a ser de seis meses.

O veículo de um motorista pego sem CNH ou com o documento cassado não será mais apreendido. O carro passará a ser retido pelos agentes de trânsito até que alguém habilitado vá buscá-lo. Agora, todo o valor arrecadado com as infrações deverá ser exposto na internet.
Fiscalização
O valor das multas era corrigido pela extinta Ufir (Unidade Fiscal de Referência), indexador usado até outubro de 2000 como parâmetro para atualizar dívidas de tributo. A partir de agora, o valor será corrigido todo ano pela inflação acumulada no período. Os novos valores devem ser divulgados com, no mínimo, 90 dias de antecedência.


Segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), os valores foram corrigidos parcialmente pela inflação acumulada entre outubro de 2000 a abril de 2016.Para o consultor em segurança de trânsito Horácio Augusto Figueira, apenas o reajuste não vai sensibilizar os motoristas a evitar as infrações. Segundo ele, é preciso também conscientizar o motorista com campanhas educativas e permanentes, e melhorar a fiscalização.


Depois do Outubro Rosa, é hora de alertar para os cuidados com a saúde do homem, incluindo a prevenção e o combate ao câncer de próstata, e essa é a proposta o movimento Novembro Azul, criado em 2008 pelo Instituto Lado a Lado pela Vida.
Contudo, o alerta deve estender-se a outra doenças do universo masculino, como apontou o Ministério da Saúde, após implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), destinada a homens de 20 a 59 anos, que indicou outras necessidades e peculiaridades relacionadas à saúde, algumas resultando em índices de morbimortalidade até mesmo maiores que os índices do câncer de próstata, foco até então da campanha.
O médico urologista e gerente da Divisão de Saúde do Homem da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), Mauro Trindade, explica que “a Coordenação Nacional de Saúde do Homem anunciou que este ano a proposta do Novembro Azul é estimular o autoexame nos homens. O slogan da campanha é: ‘Autoexame é coisa de homem!’, estimulando o autocuidado na população masculina, e o diagnóstico de outras duas patologias que geram consequências graves: o câncer de testículo e o câncer de pênis”, disse.
Além dessas patologias, outras doenças que podem atingir os órgãos genitais masculinos podem ser observados com o autoexame, dentre elas estão as lesões de infecção por sífilis e HPV, por exemplo.
Trindade ressalta que as ações de saúde do Novembro Azul devem ser executadas pelas secretarias de Saúde dos municípios.
O médico frisou que, caso um homem, ao realizar o autoexame, constate qualquer anormalidade em seu órgão genital, deve procurar um médico com urgência.


Fonte: Agência CNM, com informações do Governo do Acre

A regulamentação do processo para registro de domínios gov.br foi modificada nesta quinta-feira, 13 de outubro, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). O cadastro de um domínio governamental junto ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) depende de uma autorização prévia da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI). A Portaria 51 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
“Esta é mais uma ação do ministério para melhorar a gestão da tecnologia nos órgãos públicos”, afirmou o secretário de Tecnologia da Informação do MP, Marcelo Pagotti. A solicitação para registro de domínios deve ser realizada, a princípio, pelos gestores de Tecnologia da Informação (TI). Caso o órgão não possua uma unidade de TI, deve informar a STI o departamento responsável.
De acordo com a portaria, políticas públicas que envolvam mais de um ente federativo podem ser abrigadas sob um domínio gov.br. Antes de solicitar o domínio, é preciso realizar uma reserva prévia do nome junto ao NIC.br. Os gestores de tecnologia também devem atentar ao estabelecido na Resolução 8/2008, pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Após o recebimento da solicitação, a STI tem o prazo de cinco dias úteis para autorizar ou não o pedido de registro. Em caso de dúvidas, o solicitante pode entrar em contato com os técnicos da STI por meio do seguinte endereço eletrônico: dominios@planejamento.gov.br.


Fonte: Agência CNM, com informações do MP

Aconteceu na tarde desta quarta feira, dia 02 de novembro na localidade de Riacho da Prata, a entrega de mais uma ambulância, dessa vez exclusiva para servir aos moradores das localidades de Riacho da Prata, Prata, Espinhos e varias outras que são atendidas pela equipe da UBS local.

A conquista só foi possível mediante uma parceria entre diversos entes como Prefeitura de Bela Cruz, Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores. Na  cerimonia de entrega da mesma, além da comunidade estiveram presentes o prefeito de Bela Cruz, Carlos Antonio, o dep. estadual, Robério Monteiro, o presidente da Câmara municipal, vereador Alexandre de Paulo, o vice prefeito de Bela Cruz, Juliano Oliveira, vários vereadores, secretários, lideres políticos e comunitários, entre outros.

Em discurso, o dep. Robério Monteiro enfatizou que a ambulância era resultado de pedido feito pelo vereador Alexandre e que só foi possível com o apoio incondicional da prefeitura de Bela Cruz, que através de uma contra partida no valor de R$ 20.000,00 somados aos R$ 50.000,00 de uma emenda parlamentar do deputado viabilizaram a compra da ambulância - Temos a certeza de que essa ambulância representará muito para a saúde da população de Bela Cruz", destacou Robério Monteiro.


Fonte: Trecho extraído de matéria do CN Oline Acaraú